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Artigos na Íntegra
Camila Bandel

Das Ilegalidades e Inconstitucionalidades do Ato de Exclusão do Simples Nacional, por Dívidas Tributárias
A exclusão do simples nacional por dívidas tributárias: infringências à função social da empresa e do trabalho e aos direitos humanos
Holding familiar: uma alternativa segura de proteção patrimonial, planejamento sucessório e tributário – Revista Síntese de Direito de Família
Holding familiar: uma alternativa segura de proteção patrimonial, planejamento sucessório e tributário – Repertório de Jurisprudência IOB
Críticas aos critérios utilizados pelo estado do RS na avaliação de participações societárias de empresas de capital fechado para tributação pelo ITCMD
A efetividade da tutela jurisdicional e os escopos sociais do processo – instrumentalidade
A não incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL
Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no Tema 962
Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no RE 1.063.187-SC – Tema 962 – Site Migalhas
A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no tema n. 962 e a discriminação dos contribuintes em três classes: total ausência de excepcional interesse social
Opinião – indeferimento do pleito das empresas à repetição de valores pagos a título de ITBI
Holding familiar e transferência do patrimônio de seus futuros herdeiros
Inconstitucionalidades do retorno do voto de qualidade pró-Fisco no CARF

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